1. Introdução

Leia esta Seção com atenção, pois ela afeta seus direitos. Esta Seção se aplica exclusivamente na medida aplicável em sua jurisdição.

(a) Lei aplicável e renúncia ao prazo de prescrição. Estes Termos e qualquer disputa que possa surgir entre você e a 3M serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Minnesota, Estados Unidos da América, excluindo suas regras relativas a conflitos de leis e, se aplicável, a Lei Federal de Arbitragem e outras leis federais dos EUA aplicáveis. Você concorda que qualquer reclamação ou disputa que você possa ter contra a 3M deve ser resolvida exclusivamente nos tribunais localizados no Condado de Ramsey, Minnesota, exceto quando acordado de outra forma pelas partes ou conforme descrito na subseção de Arbitragem abaixo. A disposição anterior relativa ao foro não se aplica se você estiver localizado na União Europeia, pois é possível fazer uma reclamação nos tribunais do Estado-membro onde reside. Você concorda em se submeter à jurisdição pessoal desses tribunais com a finalidade de litigar todas essas reivindicações ou disputas. Você renuncia a todo e qualquer direito de apresentar qualquer reclamação ou ação relacionada a quaisquer assuntos sob estes Termos em qualquer fórum após 1 (um) ano após a primeira ocorrência do tipo de ato, evento, condição ou omissão em que a reclamação ou ação se baseia.

(b) Resolução de disputas. Antes que qualquer uma das partes possa buscar arbitragem ou um processo judicial conforme previsto abaixo, a parte deve primeiro enviar à outra parte uma notificação por escrito da disputa ("Notificação") descrevendo a natureza e a base da reclamação ou disputa e a reparação solicitada. Após o recebimento da Notificação, você e a 3M podem tentar resolver a reclamação ou disputa informalmente. Se você e a 3M não resolverem a reclamação ou disputa dentro de trinta (30) dias após o recebimento da Notificação, qualquer uma das partes poderá iniciar um processo de arbitragem conforme previsto abaixo.

(c) Arbitragem. Você concorda que a 3M pode optar por resolver qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente de, relacionada a ou em conexão com estes Termos e/ou ao Site, inclusive com relação à formação, aplicabilidade, violação, rescisão, validade ou exequibilidade dos mesmos, por meio de arbitragem vinculante. A arbitragem exclui expressamente reivindicações de medidas cautelares ou outras medidas equitativas.

Caso a 3M opte pela arbitragem, você concorda em submeter quaisquer reivindicações à jurisdição exclusiva de um procedimento de arbitragem, que será iniciado por meio da American Arbitration Association ("AAA") se você estiver localizado nos Estados Unidos da América ou no Canadá, e da Câmara de Comércio Internacional se você estiver localizado fora dos EUA ou Canadá. A arbitragem será conduzida de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da AAA ou as Regras de Arbitragem da CCI, conforme aplicável. Para disputas iniciadas nos EUA, a sede principal da arbitragem será o Condado de Ramsey, Minnesota, EUA, a menos que ambas as partes concordem com um local diferente. Os custos da arbitragem, incluindo os honorários advocatícios razoáveis das partes, serão, em princípio, arcados pela parte ou partes que não obtiverem sucesso no processo. No entanto, o tribunal arbitral pode repartir tais custos entre as partes se determinar que a repartição é razoável, considerando as circunstâncias do caso. A sentença arbitral será final e vinculante para as partes, e as partes se comprometem a executar qualquer sentença sem demora. O julgamento sobre a sentença pode ser proferido por qualquer tribunal com jurisdição sobre a sentença ou sobre a parte relevante ou os ativos dela.

As partes concordam que a arbitragem deve ser mantida em sigilo. A existência da arbitragem, qualquer informação não pública fornecida na arbitragem e quaisquer petições, ordens ou sentenças proferidas na arbitragem (juntas, as "Informações Confidenciais") não deverão ser divulgadas a terceiros, exceto o(s) árbitro(s), a AAA ou a ICC, conforme aplicável, as partes, seus advogados, especialistas, testemunhas, contadores e auditores, seguradoras e resseguradoras e qualquer outra pessoa necessária para a condução da arbitragem. Não obstante o acima exposto, uma parte pode divulgar Informações Confidenciais na medida em que a divulgação possa ser necessária para cumprir um dever legal, proteger ou buscar um direito legal ou fazer cumprir ou contestar uma sentença em processos judiciais de boa-fé. Esta cláusula de confidencialidade sobrevive à rescisão destes Termos e de qualquer arbitragem iniciada de acordo com estes Termos. O(s) árbitro(s) não terá(ão) autoridade para certificar uma ação coletiva, adicionar quaisquer partes, variar ou ignorar as disposições destes Termos e estarão vinculados às leis governantes e aplicáveis. O(s) árbitro(s) deve(m) estar disposto a fazer um juramento de neutralidade. O(s) árbitro(s) deverá(ão) emitir uma opinião por escrito expondo todos os fatos relevantes e a base de sua decisão no prazo de 60 (sessenta) dias após a conclusão do procedimento de arbitragem.

Você tem o direito de cancelar as disposições desta Seção, enviando uma notificação por escrito de sua decisão de cancelamento para o seguinte endereço: 3M Legal Affairs, 3M Center, 220-9E-01, St. Paul, Minnesota, 55144-1000, United States of America, com carimbo postal no prazo de 30 (trinta) dias após a primeira aceitação destes Termos. Você deve incluir (i) seu nome e endereço residencial, (ii) o endereço de e-mail e/ou número de telefone associado à sua conta e (iii) uma declaração clara de que deseja cancelar o acordo de arbitragem destes Termos. Sua decisão de cancelar esta cláusula de arbitragem não terá efeito adverso em seu relacionamento com a 3M. Nenhuma solicitação de cancelamento recebida após o prazo de cancelamento será válida, e você deverá prosseguir com sua disputa em arbitragem ou tribunal de pequenas causas.

(e) Renúncia ao julgamento por júri. VOCÊ RENUNCIA AOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTÁRIOS DE IR AO TRIBUNAL E TER UM JULGAMENTO DIANTE DE UM JÚRI. No caso de surgir qualquer litígio entre você e a 3M em qualquer tribunal estadual ou federal em uma ação para anular ou cumprir uma sentença arbitral ou de outra forma, VOCÊ RENUNCIA A TODOS OS DIREITOS A UM JULGAMENTO POR JÚRI, optando em vez disso pela resolução da disputa por um juiz.

(f) Renúncia de ações coletivas ou consolidadas. TODAS AS REIVINDICAÇÕES E DISPUTAS DENTRO DO ESCOPO DESTES TERMOS DEVEM SER RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM OU LITÍGIO DE FORMA INDIVIDUAL E NÃO COLETIVA, E AS REIVINDICAÇÕES DE MAIS DE UM USUÁRIO NÃO PODEM SER RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM OU LITÍGIO EM CONJUNTO OU CONSOLIDADAS COM AS DE QUALQUER OUTRO USUÁRIO.